FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – REPOUSO NOTURNO

A Turma negou provimento a apelação interposta com o objetivo de afastar a majorante do repouso noturno. Segundo a Relatoria, o acusado furtou uma câmera de vigilância de estabelecimento comercial, às quatro horas da manhã e em seguida, subtraiu objetos no interior de veículo, por volta das cinco horas da manhã. Relatou, ainda, que o réu pleiteou a exclusão da majorante referente ao repouso noturno, bem como o reconhecimento da continuidade delitiva, ao argumento de que os crimes ocorreram em estabelecimento comercial e na via pública. Nesse contexto, o Desembargador explicou que a causa especial de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do CP foi criada pelo legislador para tutelar o patrimônio alheio em período de maior vulnerabilidade de sua vigilância, não importando se o local está, ou não, habitado, se é destinado a residência ou a atividade comercial, se é de natureza móvel ou imóvel, bem como se a vítima está, ou não, efetivamente repousando. No que pertine à continuidade delitiva, os Julgadores concluíram pela ausência do requisito subjetivo, a unidade de desígnio, uma vez que não foi demonstrado plano prévio para efetivação dos dois crimes em continuidade, tendo sido, na verdade, cometidos de forma aleatória, o que caracteriza reiteração criminosa. Desse modo, ante o reconhecimento da incidência da majorante do repouso noturno, o Colegiado rejeitou o pedido de desclassificação para furto simples.

 

Acórdão n.664399, 20110810062074APR, Relator: MARIO MACHADO, Revisor: GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 21/03/2013, Publicado no DJE: 01/04/2013. Pág.: 168.