PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA – ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA

Ao julgar agravo de instrumento cujo objeto era desconstituir a penhora incidente sobre percentual do faturamento da empresa, a Turma indeferiu o recurso. Conforme informações, em execução de sentença, o juiz determinou a constrição judicial sobre trinta por cento do faturamento da cooperativa executada. Foi relatado que a agravante alegou que a decisão recorrida lhe causou dano grave e de difícil reparação, porquanto a penhora comprometeria a própria existência da cooperativa, a qual se mantém com o repasse dos cooperados. Nesse contexto, a Julgadora afirmou que, podendo a execução ocorrer por diversos modos, deve o magistrado sopesar os interesses das partes, optando por aquela que, ao mesmo tempo em que permita a efetividade do processo, não seja demasiadamente onerosa para o executado. Na hipótese, a Magistrada entendeu que se afigura legítima a penhora de percentual do faturamento da cooperativa, eis que não houve comprovação do devedor de que a constrição comprometerá suas finanças e, por conseguinte, inviabilizará o exercício de suas atividades. Ao enfrentar a tese de que a execução se encontra garantida pela indicação dos direitos creditícios da frota de veículos da cooperativa, os Desembargadores observaram que a legislação processual não faz qualquer ressalva acerca da penhora on line, de modo a restringir a sua utilização apenas para as hipóteses em que o credor esgotou os meios de localização de outros bens passíveis de penhora, podendo, por isso, o exequente buscar desde logo a constrição do faturamento da empresa devedora. Assim, não havendo demonstração da onerosidade excessiva, o Colegiado manteve a constrição sobre o faturamento da cooperativa.

 

Acórdão n.665805, 20120020251868AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/03/2013, Publicado no DJE: 05/04/2013. Pág.: 102.