CONCURSO PÚBLICO PARA CAPELÃO DA POLÍCIA MILITAR - LIBERDADE DE CRENÇA

Em julgamento de reexame necessário em sede de ação popular interposta com o objetivo de suspender concurso público para provimento do cargo público de Tenente Capelão da Polícia Militar do DF, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o autor sustentou que os critérios exigidos para o preenchimento das vagas para o cargo de tenente capelão são lesivos ao patrimônio público em virtude de atentar contra o princípio da liberdade de crença constitucionalmente assegurada a todos os cidadãos, bem como o princípio da isonomia. Com efeito, o Julgador ponderou que a opção do administrador pelo provimento do referido cargo por cidadão provido de título de pastor ou padre não encerra violação à liberdade de crença ou de consciência, como também não afeta a natureza laica do Estado, uma vez que o Brasil é um país eminentemente cristão. Acrescentou, ainda, que se trata de matéria afeta à discricionariedade assegurada ao administrador e pautada por critérios de oportunidade e conveniência, não constituindo ilegalidade nem vulneração à Constituição Federal, que resguarda ao Estado oferecer assistência religiosa em entidades civis e militares de internação compulsória (art. 5º, VII, da CF). Desse modo, por não vislumbrar ilegalidade, tampouco lesão ao patrimônio público, o Colegiado reconheceu a ausência de interesse de agir do autor e manteve a sentença de extinção do processo.

 

Acórdão n.668575, 20060111179964RMO, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/04/2013, Publicado no DJE: 16/04/2013. Pág.: 90.