CONFLITO DE COMPETÊNCIA - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ SUBSTITUTO

Ao apreciar conflito negativo de competência provocado por Juiz de Direito Substituto em desfavor do Juízo de Direito da Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões de Brazlândia, a Câmara, por maioria, declarou competente o Juiz suscitante. Conforme o relatório, o Juiz substituto declinou de sua competência alegando que, apesar de ter presidido a audiência de instrução e julgamento e procedido à oitiva de testemunhas no processo em trâmite na Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões de Brazlândia, os autos em questão foram conclusos para sentença em data posterior ao seu afastamento daquele Juízo para substituição dos magistrados em outra Vara, por motivo de férias. Ainda, discorreu sobre a ressalva em relação ao princípio da identidade física do juiz trazida pelo art. 132, do CPC, no sentido de que a vinculação decorrente da conclusão da audiência é obstada por convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria. Diante desse quadro, a Relatora observou que o Juiz suscitante presidiu e encerrou a audiência de instrução, realizando, inclusive, a colheita de provas, portanto, pelo princípio da identidade física do juiz, deve proferir a sentença de mérito. Ressaltou que a expressão “afastado por qualquer motivo” inserida na ressalva do art. 132, do CPC, não alcança a movimentação funcional do juiz de direito substituto. Com efeito, o voto prevalecente discorreu sobre a importância da identidade física do juiz para a correta decisão da causa e esclareceu que o magistrado que colheu a prova oral, geralmente, tem melhores condições para julgar a lide, face ao contato físico que teve com as partes. Dessa forma, o Colegiado, por maioria, declarou competente para proferir a sentença o Juiz substituto suscitante que presidiu a audiência de instrução, mesmo após ter sido designado para exercer suas atribuições em outro Juízo. O voto minoritário, por sua vez, concluiu que a expressão “afastado por qualquer motivo” do art. 132, do CPC, inclui a situação do juiz substituto que é designado para outra Vara, não se justificando assim que, afastado da Vara, continue vinculado ao processo. (Vide Informativo nº 201 - 3ª Câmara Cível).

 

Acórdão n.667845, 20130020044055CCP, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 01/04/2013, Publicado no DJE: 12/04/2013. Pág.: 52.