DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA EM AMBIENTE DE TRABALHO

A Turma negou provimento ao recurso interposto pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido de reparação por danos morais e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de quinhentos reais. Conforme relato, o apelante teve sua vida financeira exposta perante seus superiores e colegas de trabalho, ao ser surpreendido, em seu ambiente profissional, pela cobrança de créditos praticada pelos réus e seus prepostos. Relatou-se ainda que o apelante recorreu visando a majoração do valor arbitrado. Com efeito, os Julgadores afirmaram que a situação experimentada pelo apelante, de fato, extrapolou o exercício regular de direito dos credores, pois foram utilizados meios vexatórios para a cobrança, tais como telefonemas para seu local de trabalho, sem nenhuma discrição, informando a terceiros tratar-se de cobrança de dívidas. Nesse sentido, destacaram a violação ao art. 42 do CDC, na medida em que os credores não limitaram sua atividade de cobrança ao consumidor, envolvendo terceiros e causando inadmissível constrangimento ao devedor. Por outro lado, considerando a capacidade econômica das partes, a natureza e a extensão do dano, assim como as circunstâncias em que se deu o ato ilícito, inclusive observando o histórico de inadimplência do apelante, os Magistrados entenderam suficiente o valor fixado na sentença. Assim, o Colegiado negou provimento ao apelo e manteve a indenização fixada em quinhentos reais, por entender que se mostrou adequada à reparação do dano, sobretudo considerando os precedentes financeiros do consumidor. (Vide Informativo nº 198 - 1ª Turma Recursal).

 

Acórdão n.664752, 20120710286514ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 26/02/2013, Publicado no DJE: 01/04/2013. Pág.: 257.