DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

A Turma, por maioria, deu provimento a apelação interposta com o objetivo de absolver réu condenado pela prática do crime de desobediência. Segundo a Relatoria, o acusado descumpriu, por duas vezes, ordem judicial que fixou medida protetiva, consistente na proibição de manter contato com a vítima de violência doméstica, por qualquer meio. Conforme informações, a defesa alegou a atipicidade da conduta, haja vista a natureza subsidiária e complementar do crime. Com efeito, o Desembargador perfilhou-se ao entendimento exarado pelo STJ no REsp 1280328/DF, segundo o qual o descumprimento de medida protetiva fixada com fulcro na Lei Maria da Penha (Lei  11.340/2006) é atípico e não configura delito de desobediência, haja vista a previsão de medidas extrapenais, como o auxílio de força policial (art. 22 da Lei 11.340/2006) ou imposição de multas, decretação de prisão preventiva e outras (art. 461, § § 5º e 6º do CPC). Desse modo, por entender que o descumprimento de ordem ou medida judicial somente configura crime de desobediência quando não há previsão legal por sanção específica para afronte, o Colegiado, por maioria, reconheceu a atipicidade da conduta do réu. O voto minoritário, por seu turno, defendeu que o descumprimento de medida protetiva de urgência configura fato típico descrito no art. 330 do CP, pois a possibilidade de decretação de prisão preventiva em casos tais não impede a configuração do delito. (Vide Informativo nº 239 - 2ª Turma Criminal).

 

Acórdão n.670736, 20120310054525APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Relator Designado:SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 11/04/2013, Publicado no DJE: 22/04/2013. Pág.: 396.