FEDERAL

No dia 04 de abril de 2013 foi publicada no DOU a Lei 12.795, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013, inclusive permitindo ao governo fazer novas desonerações e conceder reajuste salarial a servidores.

No dia 05 de abril de 2013 foi publicada no do DOU a Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, referente à Lei Orçamentária Anual de 2013.

No dia 11 de abril de 2013 foi publicada no DOU a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.