INIMPUTABILIDADE PENAL - MENOR DE DEZOITO ANOS À ÉPOCA DA PRÁTICA DO CRIME

Em julgamento de revisão criminal proposta com o objetivo de anular condenação pela prática de latrocínio, a Câmara, por maioria, deu parcial provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o requerente, após a prolação de sua condenação e cumprimento de parte da pena, pleiteou a nulidade da ação penal bem como indenização material e moral por erro judiciário, haja vista a apresentação de prova nova, consistente na cópia autenticada de certidão de nascimento para verificação de sua inimputabilidade penal à época da prática do delito. Nesse contexto, o Desembargador destacou que foi devidamente comprovado, por meio de documento idôneo, que o requerente possuía idade inferior a dezoito anos na data do fato delituoso, sendo nulo o processo penal. Todavia, frisou que não é cabível indenização por parte do Estado, uma vez que foi a própria parte quem deu causa ao equívoco, não se desincumbindo do ônus de provar a real idade, só obtida recentemente por iniciativa junto ao juízo da execução. Desse modo, o Colegiado, majoritariamente, reconheceu a inimputabilidade do requerente e determinou a anulação ab initio do processo penal. Por sua vez, o voto minoritário entendeu que o requerente sofreu indevidamente as consequências da condenação, devendo a União ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos.

 

Acórdão n.667511, 20120020207919RVC, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Relator Designado:MARIO MACHADO, Revisor: MARIO MACHADO, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 18/03/2013, Publicado no DJE: 11/04/2013. Pág.: 52.