OFENSA PRATICADA POR COBRADOR DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO

A Turma deu parcial provimento a apelação interposta por empresa de transporte coletivo em face da sentença que a condenou a reparação de danos morais ao consumidor. Segundo relato, um funcionário da empresa de transporte coletivo, o cobrador, em dúvida quanto ao efetivo pagamento da passagem, xingou e constrangeu a consumidora diante dos demais passageiros do ônibus. Nesse contexto, os Desembargadores destacaram, inicialmente, a responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviço público pelos atos de seus prepostos, consoante art. 14, caput, do CDC, que dispõe que o fornecedor de serviços responderá, de forma objetiva, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Com efeito, consideraram devidamente comprovada a ofensa praticada pelo preposto da empresa apelante que acarretou à autora significativo abalo emocional e psicológico, porquanto foi chamada de "caloteira, safada e piranha", mesmo tendo realizado o pagamento da passagem. Para os Julgadores, ao contrário do que sustenta a apelante, tais xingamentos ofendem a honra subjetiva da pessoa e configuram ato ilícito que enseja a devida reparação moral, nos moldes do art. 5º, V e X, da CF. No que tange ao quantum indenizatório, os Magistrados observaram a necessidade de redução do valor arbitrado, primeiro por inexistir elementos aptos a demonstrar a ocorrência de situações que poderiam potencializar o prejuízo efetivamente suportado pela vítima e, segundo, para estabelecer a equidade necessária entre o valor da compensação a ser paga e a censurabilidade da conduta, evitando assim o enriquecimento sem causa da vítima. Desta feita, em observância à finalidade reparatória e pedagógica do sistema de indenização por dano moral e ao princípio da proporcionalidade entre a causa e a consequência danosa, o Colegiado reformou a sentença apenas para reduzir o montante da indenização.

 

Acórdão n.664512, 20110910129716ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/03/2013, Publicado no DJE: 02/04/2013. Pág.: 175.