PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Ao julgar mandado de segurança impetrado por policial militar do DF que buscava a aplicação da Lei 12.086/2009 para sua promoção por ato de bravura, o Conselho concedeu a ordem. Segundo a Relatoria, o impetrante sustentou que, embora o fato que deu azo à promoção tenha sido praticado sob a égide do Decreto 7.456/1983, o ato de concessão do direito aperfeiçoou-se quando vigente a Lei 12.086/2009, devendo retroagir os efeitos à data do fato motivador. Nesse contexto, a Desembargadora explicou que as promoções por ato de bravura surgem quando a autoridade administrativa competente, mediante critérios de conveniência e de oportunidade, reputa a determinado ato a característica de bravura, no entanto, é a data da promoção funcional – ato jurídico perfeito – que define a legislação aplicável para reger seus efeitos. Na hipótese, os Julgadores reconheceram o direito líquido e certo do impetrante à aplicação da Lei 12.086/2009, pois quando promovido já vigorava a nova lei. Dessa forma, o Colegiado concedeu a segurança para determinar que os efeitos da promoção do impetrante sejam retroativos à data do ato de bravura, com todos os efeitos funcionais e financeiros.

 

Acórdão n.665574, 20120020279168MSG, Relator: SANDRA DE SANTIS, Conselho Especial, Data de Julgamento: 26/03/2013, Publicado no DJE: 08/04/2013. Pág.: 52.