VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM - TRANSMISSÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO MENOR

A Turma manteve a indenização por danos morais em decorrência de matéria jornalística com uso indevido de imagem de menor. Segundo a Relatoria, a emissora de TV ré, sem autorização, transmitiu imagens do autor, menor de idade, em agonia, preso às ferragens do automóvel e de seu pai falecido, caído sobre o volante. Conforme informações, a empresa ré alegou que não agiu com excesso, tampouco com intuito de distorção, injúria ou difamação, tendo divulgado as imagens ante o interesse público pelas notícias acerca dos acidentes rodoviários no feriado de finados. Diante dos fatos, o Desembargador ressaltou que a matéria em questão, ao contrário de se limitar a mostrar a violência nas estradas no feriado, para causar mais impacto, expôs o autor em situação de vulnerabilidade, configurando afronta ao direito de personalidade de pessoa em fase de desenvolvimento, que nessas circunstâncias, merece maior proteção por parte do poder público e da sociedade. Com efeito, acrescentou que não há falar em inexistência de dano, uma vez que a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, independe de prova do prejuízo (Súmula 403 do STJ). Dessa forma, o Colegiado confirmou a sentença por reconhecer a violação aos direitos da personalidade e a razoabilidade do valor dos danos morais.

 

Acórdão n.665682, 20110410103720APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/03/2013, Publicado no DJE: 11/04/2013. Pág.: 137.