VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA OU POR RESTRITIVA DE DIREITOS

Ao julgar apelação interposta pelo réu em face da sentença que o condenou a cumprir a pena de quatro meses de detenção em regime aberto pela prática do delito de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP c/c arts. 5º e 7º, da Lei 11.340/2006), contra sua então companheira, a Turma deu parcial provimento ao recurso. Conforme relato, a Defesa pleiteou a absolvição do réu por insuficiência de provas e, alternativamente, a substituição da reprimenda corporal por multa, nos termos do art. 129, §5º, do CP, ou ainda, que sejam reconhecidas as atenuantes genéricas previstas nas alíneas “c” e “d” do art. 65, do mesmo Diploma, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inicialmente, os Desembargadores negaram o pedido de absolvição por entenderem que a materialidade e a autoria do crime foram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório dos autos, não havendo como prosperar as teses da defesa de que o réu apenas repeliu agressão iniciada pela vítima ou de que as agressões tenham se dado de forma culposa. Com relação à dosimetria da pena, os Magistrados reconheceram a atenuante da confissão espontânea, pois o réu admitiu que atacou a vítima com chineladas e, ainda, afastaram a agravante da reincidência, tendo em vista que a condenação anterior foi proferida em ação penal cuja data do fato é posterior ao crime de lesão sob análise. Por outro lado, destacaram que a substituição da pena corporal por restritivas de direitos é inviável por se tratar de crime cometido com violência. Por fim, esclareceram que a Lei 11.340/2006, em seu art. 17, veda a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Desse modo, por reconhecer a aplicação da atenuante, o Colegiado deu parcial provimento ao apelo apenas para reduzir a pena do réu.

 

Acórdão n.667597, 20101010089804APR, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 04/04/2013, Publicado no DJE: 10/04/2013. Pág.: 197.