DIFUSÃO DE ENTORPECENTE EM PRESÍDIO – INSERÇÃO DE SUBSTÂNCIA PROSCRITA NO INTERIOR DO PRÓPRIO CORPO

No julgamento de habeas corpus impetrado por acusada pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes com o objetivo de obter liberdade provisória, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a ré foi presa em flagrante levando porções de cocaína e maconha em sua cavidade vaginal para realizar a difusão ilícita dentro de estabelecimento prisional em dia de visitas. Conforme informações, a defesa sustentou que a paciente deve responder a ação penal em liberdade, uma vez que não se dedica à atividade criminosa, possui residência fixa e está matriculada no ensino fundamental. Ainda, acrescentou que o STF declarou a inconstitucionalidade da norma que impunha o regime inicial fechado nos crimes de tráfico de entorpecentes. Com efeito, o Desembargador destacou que, embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei 11.343/2006 (HC 104.339/SP), na espécie, a difusão ilícita de entorpecente no interior de presídio, seja porque visa atingir grande público fragilizado e com reduzidas opções em face da restrição da liberdade de ir e vir, seja pela ousadia de transportar substância proscrita no próprio corpo para difundir entre os presidiários, faz presumir, pelo menos em sede de habeas corpus, que, em liberdade provisória, a paciente voltará a praticar o tráfico de entorpecentes. Desse modo, o Colegiado denegou a ordem por entender que o malefício decorrente do ato da paciente impede a concessão de qualquer benesse em fase incipiente da ação penal. (Vide Informativo nº 215 – 1ª Turma Criminal).

 

Acórdão n.670835, 20130020073344HBC, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 11/04/2013, Publicado no DJE: 23/04/2013. Pág.: 199.