EMPRESA DE TURISMO – COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO

Ao julgar apelação interposta por empresa de turismo contra sentença que determinou a restituição em dobro das quantias pagas pela consumidora, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a ré cobrou da autora taxa de manutenção de título de turismo já cancelado, após a utilização das diárias remanescentes. Com efeito, os Julgadores afirmaram que como a autora requereu a rescisão do contrato de prestação de serviços de turismo e se certificou na efetivação da reserva das diárias remanescentes que não lhe seria cobrado nenhum custo adicional, além dos valores referentes à alimentação, mostra-se abusiva a conduta da ré em cobrar a taxa de manutenção de contrato já rescindido. Acrescentaram que não é plausível a cobrança da dívida, haja vista a ausência de provas nos autos de que a autora tenha se manifestado no sentido de renovar o contrato de prestação de serviços de turismo, ao contrário demonstrou-se que ela efetuou todos os pagamentos exigidos pela empresa de turismo a título de taxa de manutenção, fazendo jus à sua restituição em dobro. Desse modo, ante o reconhecimento de ilegalidade da dívida cobrada, o Colegiado manteve a sentença impugnada.

 

Acórdão n.672881, 20120610075037ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/04/2013, Publicado no DJE: 29/04/2013. Pág.: 199.