INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA DE PONTOS

Em julgamento de apelação interposta pelo DETRAN/DF em face de sentença que determinou a transferência de pontos anotados na CNH do apelado para terceiro que conduzia o veículo no momento da infração, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o DETRAN/DF alegou que as notificações expedidas para ciência da imposição da penalidade não se realizaram por culpa do apelado que não atualizou os seus dados no órgão de trânsito. Nesse contexto, o Julgador explicou que o CTB (art. 257, § 7º) é taxativo no sentido de que não sendo possível a imediata identificação do infrator, o proprietário dispõe do prazo de quinze dias, após a notificação da autuação, para apresentá-lo. Na hipótese, concluíram os Desembargadores que o direito de defesa do proprietário foi prejudicado, uma vez que a notificação foi devolvida por “ausência” e não por desatualização de endereço como afirmou o apelante, até porque o endereço constante na procuração outorgada ao patrono, bem como o utilizado para intimação de audiência, é o mesmo constante nos cadastros do DETRAN. Com efeito, acrescentaram que a prerrogativa de presunção de legitimidade e veracidade da Administração não a exime de comprovar a lisura do ato perpetrado, pois não se revela absoluta. Desse modo, por não vislumbrar o cumprimento da determinação legal de notificação prévia do administrado, para que indique o real condutor do veículo, o Colegiado manteve a sentença hostilizada. (Vide Informativo nº 231 – 1ª Turma Cível).

 

Acórdão n.672804, 20080110452232APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/04/2013, Publicado no DJE: 30/04/2013. Pág.: 68.