NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO

A Turma deu provimento a apelação interposta contra sentença que, em sede de ação de execução, extinguiu o processo em virtude do credor não ter localizado bens do devedor passíveis de penhora. Conforme informações, o Banco autor apelou pugnando pela cassação da sentença sob o fundamento de que deveria ter sido intimado pessoalmente para dar andamento à execução no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 267, §1º, do CPC e, alternativamente, requereu a suspensão do processo para a localização de bens passíveis de penhora, conforme assegurado no art. 791, III, do mesmo Diploma. Nesse cenário, os Desembargadores observaram que o juiz monocrático extinguiu a ação em observância às normas internas do TJDFT, quais sejam a Portaria Conjunta nº 73 e o Provimento nº 09 da Corregedoria da Justiça do DF, ambos publicados em 2010. Entretanto, esclareceram que o entendimento consolidado neste egrégio Tribunal é no sentido de que as normas administrativas internas não se sobrepõem ao comando do CPC, o qual determina, na hipótese de não localização de bens passíveis de constrição, a suspensão da marcha procedimental, conforme assegura o inciso III, do art. 791, do CPC. Desta feita, por reconhecer que o credor diligenciou na busca de bens penhoráveis do devedor sem lograr êxito e atendendo aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, o Colegiado deu provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar a suspensão do processo.

 

Acórdão n.671303, 20130110110223APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/04/2013, Publicado no DJE: 25/04/2013. Pág.: 165.