POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL SEM CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Ao apreciar conflito negativo de jurisdição provocado por Vara de Entorpecentes em desfavor de Juizado Especial Criminal, cujo objeto era a apuração do suposto delito de tráfico ilícito de entorpecentes, a Câmara declarou competente o juízo suscitado. Segundo a Relatoria, a Vara de Entorpecentes declinou de sua competência sob o fundamento de que a quantidade de drogas apreendidas na posse dos indiciados é condizente com o mero uso, além de inexistir qualquer outro fato indicativo de difusão ilícita das substâncias. Por outro lado, o juízo suscitado defendeu que a quantidade de drogas apreendidas indica sim a probabilidade de que se destinava à venda, caracterizando, em tese, o delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, com pena máxima superior a dois anos de reclusão, afastando-se a competência do Juizado Especial Criminal. Na hipótese, o Relator observou que a quantidade de maconha encontrada com os dois indiciados, cinco gramas e trinta e sete gramas respectivamente, mostra-se perfeitamente compatível com a destinação ao uso pessoal, como eles próprios declararam. Ademais, pela dinâmica dos fatos e análise das circunstâncias que envolveram a abordagem dos autuados, os Desembargadores não vislumbraram elementos suficientes para concluir que as substâncias apreendidas destinavam-se ao comércio ilícito, sobretudo porque não foi possível abordar qualquer pessoa que pudesse ter adquirido a droga dos autuados e sequer foram visualizados contatos com supostos usuários. Assim, por não haver elementos que demonstrem a prática do delito de tráfico de entorpecentes, bem como pela quantidade de droga apreendida, plenamente compatível com o consumo pessoal, o Colegiado declarou competente o Juízo do Juizado Especial Criminal. (Vide Informativo nº 242 – 2ª Turma Criminal).

 

Acórdão n.671761, 20130020075245CCR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 22/04/2013, Publicado no DJE: 25/04/2013. Pág.: 65.