PUBLICIDADE ENGANOSA – VINCULAÇÃO DA OFERTA

A Turma negou provimento a apelação interposta contra sentença que condenou as empresas rés na obrigação de fazer consistente em instalar os itens faltantes no automóvel adquirido pelo consumidor, nos termos da propaganda veiculada nos meios de comunicação. Segundo relato, o consumidor adquiriu um veículo da primeira apelante motivado pela publicidade enganosa veiculada em anúncio de revista de circulação nacional, entretanto, ao receber o bem, constatou a ausência de alguns itens descritos na propaganda. Ainda conforme relato, as apelantes sustentaram que o referido anúncio publicitário não vincula a um produto específico, sendo que o carro em questão possui algumas versões a serem escolhidas pelo consumidor. Afirmaram que o autor não adquiriu a versão top de linha, e sim a versão completíssima que não inclui os acessórios indicados na ação como ausentes, portanto, não estaria caracterizada a propaganda enganosa. Para os Desembargadores, toda publicidade deve ser suficientemente precisa, em qualquer meio de comunicação, com relação aos produtos oferecidos, pois obriga o fornecedor, seja pelo princípio da boa-fé, seja pelo princípio da vinculação, segundo art. 30 do CDC. Na hipótese, os Julgadores observaram que a propaganda veiculada relaciona todos os itens do automóvel, sem ressalvar em quais os modelos ou versões os acessórios anunciados estariam disponíveis. Desta feita, constatada a imprecisão da propaganda veiculada pelo fornecedor, fato que induziu o consumidor a erro, o Colegiado negou provimento ao apelo por entender que deve aquele entregar o produto conforme compra aprovada e paga pelo consumidor, sendo devida a instalação dos acessórios faltantes. (Vide Informativo nº 228 – 1ª Turma Cível).

 

Acórdão n.669214, 20090410092532APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/02/2013, Publicado no DJE: 18/04/2013. Pág.: 110.