RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

A Turma negou provimento a apelação interposta pelo DETRAN/DF em face de sentença que determinou a renovação da CNH definitiva do autor. Conforme informações, o apelante sustentou a legalidade do ato de indeferimento da renovação da CNH, bem como a inexistência de fato consumado, haja vista o procedimento administrativo, referente às cinco infrações de trânsito cometidas pelo autor, ter se encerrado apenas após a emissão da CNH definitiva. Nesse contexto, os Julgadores explicaram que se o Estado ignorou a prática da infração pelo detentor de permissão para dirigir e lhe concedeu a CNH definitiva, não pode depois de quatro anos recusar-lhe a renovação, sob pena de violar a segurança jurídica e o princípio da proporcionalidade. Assim, ante o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo, a Turma manteve a sentença hostilizada.

 

Acórdão n.671243, 20120111541595ACJ, Relatora: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/04/2013, Publicado no DJE: 23/04/2013. Pág.: 268.