SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO – IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO

Ao apreciar conflito negativo de competência provocado pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública do DF em face do Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública do DF, em razão da declaração de suspeição ou impedimento deste último, a Câmara declarou competente o juízo suscitante. Conforme o relatório, o Juízo da 5ª Vara declarou sua suspeição ou impedimento para o julgamento da causa em razão da admiração que nutre pelos advogados que patrocinam uma das partes, hipótese em que o feito sequer se deslocaria de juízo, mas apenas o julgador passaria a ser substituído. Entretanto, o respectivo substituto legal, qual seja o Juízo da 6ª Vara, se recusou a julgar o feito por considerar que a justificativa apresentada para a suspeição por foro íntimo é insuficiente e tampouco está inclusa no rol taxativo do art. 135 do CPC e, por isso, suscitou o presente conflito. Diante desse quadro, o Relator esclareceu que a divergência entre os juízes acerca da declaração de suspeição de um deles não se confunde com conflito de competência, mas seu processamento tem sido admitido como se assim fosse pela falta de regramento processual específico sobre a matéria. Logo após, os Desembargadores destacaram a imparcialidade do juiz como requisito imprescindível para uma válida prestação jurisdicional. Nesse sentido, ponderaram, ainda, que caso a justificativa apresentada não se amolde perfeitamente às situações descritas no art. 135 do CPC ou não pareça forte o suficiente para afastar o juiz da sua função de julgar, uma vez que este demonstra, em sua consciência, não sentir condições de atuar no processo, inevitavelmente se lançará uma mancha sobre a sua imparcialidade e se colocará em dúvida a lisura de suas decisões. Assim, o Colegiado declarou a competência do juízo suscitante por entender que a manifestação do magistrado, no sentido de não ter condições de julgar por motivo de foro íntimo, é o bastante para afastá-lo do feito, não se permitindo ao substituto legal questionar as razões da suspeição, ainda que tenham sido expostas.

 

Acórdão n.674813, 20130020075735CCP, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 06/05/2013, Publicado no DJE: 08/05/2013. Pág.: 47.