COMUNICAÇÃO DE DÍVIDA NO LOCAL DE TRABALHO – ABUSO DE DIREITO

Ao apreciar recursos inominados interpostos por devedor e credor em ação na qual se buscava reparar danos morais sofridos em razão de cobrança realizada de forma abusiva, a Turma deu parcial provimento ao recurso do credor para reduzir o valor da indenização. Segundo a Relatoria, o credor enviou requerimento endereçado ao local de trabalho de funcionário público com o intuito de constrangê-lo ao adimplemento da dívida. Ainda segundo o relato, o credor alegou que o pedido feito à chefia do autor caracteriza-se como regular exercício de direito, tendo em vista ser legítima a busca por seu crédito. Nesse contexto, a Magistrada constatou que os limites do que se entende por razoável foram extrapolados. Para a Julgadora, não obstante a afirmação das testemunhas de que o requerimento não tenha sido amplamente publicado dentro do órgão público, o simples fato dos diretores do departamento tomarem conhecimento da dívida, gera fato capaz de constranger o autor. Ademais, asseverou ser inegável que o fato é capaz de ofender a honra subjetiva do autor, na medida em que o expôs a situação vexatória, pois torna pública a condição de inadimplente e permite a terceiros, inclusive colegas de trabalho, comentários maldosos. Nesse sentido, diante da verificação de constrangimento capaz de violar a intimidade do devedor, a Turma concluiu ser devida a indenização por danos morais, mas determinou sua redução em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

Acórdão n.667585, 20130110053437ACJ, Relatora: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/03/2013, Publicado no DJE: 10/04/2013. Pág.: 231.