DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA-CORRENTE – MÍNIMO EXISTENCIAL

No julgamento de embargos infringentes que buscavam proibir instituição financeira de realizar, diretamente na conta salarial do autor, descontos superiores a trinta por cento dos seus vencimentos, a Câmara, por maioria, deu provimento ao recurso. Segundo o Relator, além de parcelas consignadas em folha de pagamento, existiam outros contratos de empréstimo entabulados entre as partes com as parcelas debitadas diretamente na conta-corrente do apelado, no mesmo dia de liberação dos seus proventos. Nesse contexto, o Desembargador asseverou que, ainda que os contratos de empréstimo tenham sido entabulados com a anuência e livre vontade do devedor, não devem comprometer sua subsistência, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Por oportuno, o Magistrado observou que a facilidade de contratação de empréstimos tornou-se verdadeira armadilha para o consumidor necessitado de recursos econômicos, pois, diante da necessidade de contornar uma situação de urgência, aceita cláusulas contratuais que seus rendimentos não terão condições de suportar. Dessa forma, ante a demonstração de comprometimento quase integral do salário do devedor, o Julgador deu provimento aos embargos para que os descontos sejam limitados a trinta por cento do salário do autor. O voto minoritário, por sua vez, divergiu, por entender que não há como se promover a alteração unilateral do contrato para limitar os descontos em conta-corrente, pois a avença decorreu da livre manifestação da vontade das partes contratantes, não havendo qualquer ilegalidade nesse tipo de amortização de parcelas.

 

Acórdão n.676510, 20090111505665EIC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Revisora: SIMONE LUCINDO, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 15/04/2013, Publicado no DJE: 15/05/2013. Pág.: 71.