DIREITO DE VISITA – GARANTIA ASSEGURADA PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

A Turma deu provimento ao agravo em execução interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do DF que indeferiu o pedido de autorização para visitas. Segundo a Relatoria, o pedido de autorização de visita da companheira do agravante foi indeferido em razão dela ter sido condenada por tráfico de drogas quando tentava ingressar em presídio levando entorpecentes em suas cavidades naturais para serem difundidos ilicitamente naquele local. Conforme informações, o agravante argumentou que o direito de visita do condenado é garantido pela Lei de Execução Penal (art. 41, inciso X, Lei 7.210/1884). Ademais, alegou que sua companheira não demonstra ter personalidade voltada para o crime e ressaltou que existem outros meios eficazes para evitar a entrada de drogas no presídio, como a revista pessoal. Diante dos fatos, o Desembargador esclareceu que o direito de visita garantido pela Lei de Execução Penal, embora não seja absoluto, deve ser reconhecido e respeitado no caso sob análise, em razão da companheira do acusado já estar cumprindo regularmente sua pena e não haver registros de que tenha se envolvido em quaisquer outras práticas criminosas após a condenação por tráfico. Ainda, os Magistrados observaram que o casal possui dois filhos menores, comprovando vínculos afetivos, portanto, impedir a visita da companheira ao agravante, não seria a melhor solução para ressocialização do apenado. Desta feita, por reconhecer que a companheira condenada por tráfico de drogas deve ter restringidos somente os direitos atingidos pela sentença penal condenatória, e não o gozo dos demais direitos individuais, o Colegiado deu provimento ao recurso e autorizou a visita ao agravante. (Vide Informativo nº 204 - 2ª Turma Criminal).

 

Acórdão n.675098, 20130020057675RAG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 02/05/2013, Publicado no DJE: 13/05/2013. Pág.: 202.