FEDERAL

No dia 09 de maio de 2013 foi publicada no DOU a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

 

No dia 17 de maio de 2013 foi publicada no do DOU a Lei nº 12.812, de 16 de maio de 2013, que acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.