NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA JURÍDICA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO

A Turma, por maioria, reconheceu que a inclusão indevida do nome da pessoa jurídica em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral presumido. Segundo a Relatoria, a empresa requerente alegou que teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes em razão de uma dívida que não contraiu, fato que lhe ocasionou danos extrapatrimoniais. Nesse contexto, o voto prevalecente lembrou que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando ocorrer lesão à sua honra objetiva, isto é, à sua fama, conceito e credibilidade (Súmula 227, do STJ). Para o voto majoritário, a inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são evidentes os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro. Dessa forma, o Colegiado majoritariamente confirmou a sentença indenizatória. Em sentido contrário, o voto minoritário entendeu que, em se tratando de pessoa jurídica, a negativação do nome não gera automaticamente danos morais, cabendo à empresa comprovar que sua imagem, reputação e credibilidade foram de fato abaladas pelo ato ilícito. 

 

Acórdão n.673723, 20060111347616APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Relator Designado:JOÃO EGMONT, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/04/2013, Publicado no DJE: 07/05/2013. Pág.: 130.