PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL

Ao julgar apelações em face de sentença que condenou fabricante e supermercado a repararem danos à saúde do consumidor, a Turma deu parcial provimento ao recurso.  Segundo a Relatoria, os autores apresentaram relatórios médicos demonstrando quadro clínico sugestivo de intoxicação alimentar após a ingestão de biscoitos industrializados com data vencida. Foi relatada ainda a alegação das rés de ausência de responsabilidade civil, haja vista a culpa dos autores pelo evento danoso. Nesse contexto, a Desembargadora destacou que em face da incidência das regras dispostas no CDC, os apelantes somente estariam exonerados do dever de reparação, na hipótese de eventual culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14 do CDC). Com efeito, ressaltou a Julgadora que, embora as rés tentem imputar a responsabilidade aos autores, a falta de adoção de mecanismo eficiente de controle para evitar a comercialização de produtos com prazo de validade vencido, capaz de precaver a ocorrência de danos como na espécie, configura comportamento irresponsável por parte dos fornecedores do produto. Acrescentou, ainda, que inexistindo provas que excluam a responsabilidade a favor de um ou outro réu, esta será solidária entre comerciante e fabricante pelo vício do produto. Desse modo, o Colegiado manteve a reparação do dano, mas reduziu a quantia fixada a título de danos morais para não configurar enriquecimento sem causa. (Vide Informativo nº 204 - 1ª Turma Cível).

 

Acórdão n.674597, 20100110899728APC, Relatora: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/05/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013. Pág.: 78.