REGISTRO FOTOGRÁFICO PROFISSIONAL DE COLAÇÃO DE GRAU – VEDADO DIRECIONAMENTO A EMPRESA ESPECÍFICA

Ao julgar apelação interposta pela Defensoria em sede de ação civil pública contra Instituição de Ensino Superior, cujo objeto era evitar a venda casada de registro fotográfico profissional em colação de grau, a Turma deu parcial provimento ao recurso. Segundo relato, a apelante alegou conduta abusiva da ré, consistente no condicionamento do registro fotográfico profissional da cerimônia de colação de grau dos formandos à contratação da empresa que patrocina o evento. Sustentou que a venda casada, além de ofender a boa-fé objetiva, gera a cobrança de valores elevados pelos álbuns, inviabilizando a aquisição dos mesmos, sobretudo pelos alunos de baixa renda. Ainda conforme relatório, a apelante requereu que a ré se abstenha de vincular o registro fotográfico profissional da solenidade a uma empresa específica e pleiteou indenização pelos danos morais coletivos. Para os Desembargadores, a vedação à venda casada prevista pelo art. 39, inciso I, do CDC, deve ser, ainda com maior razão, fiscalizada no âmbito das relações de ensino, tendo em vista que se está diante de contratos de adesão com alunos cuja hipossuficiência é manifesta. Nesse sentido, esclareceram que, embora a promoção da colação de grau dos formandos seja uma obrigação da instituição de ensino e esta possa se valer de patrocinadores do evento, deve-se prestigiar a absoluta liberdade contratual na contratação de empresas de fotografia e filmagem. Com efeito, os Desembargadores destacaram ainda ofensa ao princípio da autonomia da vontade, nos moldes do art. 51, §1º, do CDC, na medida em que a liberdade de contratar abrange inclusive a de escolher outro contratante que não seja o imposto pela instituição de ensino. No que tange à compensação por danos morais, afastaram seu cabimento por não vislumbrarem lesão moral no âmbito da comunidade de formandos. Assim, por censurar qualquer tentativa da instituição de ensino de se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições desfavoráveis aos formandos, cerceando-lhes a liberdade de escolha, o Colegiado deu parcial provimento ao apelo para determinar que a ré se abstenha de vincular o registro fotográfico profissional da colação de grau a empresa específica, permitindo a contratação de outras empresas.

 

Acórdão n.672706, 20130110039708APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/04/2013, Publicado no DJE: 30/04/2013. Pág.: 189.