ANULAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL – MATÉRIA LIGADA AO REGIME PATRIMONIAL DE BENS

A Câmara, por maioria, declarou competente o juízo suscitado, ao apreciar conflito negativo de jurisdição provocado por Vara Cível em desfavor de Vara de Família, cujo objeto era o processamento de ação anulatória de pacto antenupcial. Segundo a Relatoria, o juízo suscitado declinou de sua competência por entender se tratar de questão afeta às Varas Cíveis, enquanto que o juízo suscitante defendeu a competência da Vara de Família fundamentando-se na existência de ação de divórcio anterior, na qual haverá decisão acerca da partilha de bens. Nesse contexto, o Relator observou tratar-se de questão atinente a interpretação restritiva ou extensiva do art. 27, I, alínea “c”, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, no sentido de definir se a ação de anulação de pacto antenupcial está ou não inserida dentre as “ações referentes ao regime de bens”. Com efeito, o voto prevalecente esclareceu que o pacto antenupcial é um negócio jurídico de família, por meio do qual os nubentes, dentro dos limites da lei, convencionam o regime de bens a que se submeterão após a celebração do casamento. Ou seja, é o instrumento hábil para consubstanciar o regime de bens adotado pelos cônjuges quando diverso do legal. Dessa forma, por entender que o pacto antenupcial está intrinsecamente ligado ao regime de bens e, também por reconhecer a prevenção do juízo onde tramita a ação de divórcio, o Colegiado, por maioria, declarou competente o Juízo da Vara de Família. Todavia, para o voto minoritário permanece a competência residual da Vara Cível sob o fundamento de que não há qualquer ligação da ação com o regime patrimonial de bens, pois a competência em razão da matéria é determinada pelo pedido e pela causa de pedir que, na hipótese, são a anulação de um ato jurídico e o suposto vício de consentimento, respectivamente.

 

Acórdão n.677430, 20130020051579CCP, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 06/05/2013, Publicado no DJE: 21/05/2013. Pág.: 61.