DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL – OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO PELO PERÍODO DO ATRASO

A Turma negou provimento a apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual da locação e condenou os réus ao pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes do contrato, desde o mês de maio de 2012 até a data da efetiva entrega das chaves em juízo. Conforme o relato, o locatário apelante informou que a demora na devolução das chaves se deu por falta de interesse do apelado em recebê-las e que, por isso, foram entregues em juízo. Ainda, sustentou que anunciou a intenção de rescindir a locação trinta dias antes ao término do contrato, entretanto, a imobiliária atrasou a vistoria em razão de corte de energia e, em seguida, o locador se negou a receber as chaves alegando supostas irregularidades com o imóvel, com as quais o apelante não concorda. Nesse contexto, os Julgadores esclareceram que é direito do locador verificar se o imóvel está sendo devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, sendo justa a recusa se a restituição do imóvel ou de suas chaves pelo locatário é feita sem satisfazer as obrigações e encargos vencidos e sem o atendimento dos deveres fixados no contrato. Acrescentaram que, se o apelante entendia indevida a recusa do locador, deveria ter consignado as chaves em juízo naquele momento. Ademais, os Desembargadores observaram que o apelante somente notificou o locador acerca do seu não interesse na renovação da locação e a respectiva entrega do imóvel em trinta dias, após o advento do termo final do contrato, ou seja, depois de já caracterizada a previsão contratual de demora na devolução do imóvel. Assim, por entender que a devolução do imóvel após o vencimento do contrato gera para o locatário a obrigação de pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação até a efetiva entrega do bem, o Colegiado negou provimento ao apelo.

 

Acórdão n.681111, 20120110833719APC, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/05/2013, Publicado no DJE: 04/06/2013. Pág.: 84.