RESPONSABILIDADE DO CAUSÍDICO – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE

Ao julgar apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposta conduta desidiosa de advogado em causa trabalhista, a Turma negou provimento ao recurso. De acordo com o Relator, foi celebrado contrato para promover a defesa dos interesses da empresa nos autos da ação trabalhista em trâmite perante a 6a Vara do Trabalho de Brasília, sem que fosse compreendido o patrocínio da contratante em grau recursal. Segundo o Desembargador, a autora defendeu que o contrato celebrado entre as partes remetia a uma defesa ampla, sem explicitar que o patrocínio seria restrito à primeira instância e, ainda que assim não fosse, o causídico teria a obrigação de lhe avisar sobre o resultado desfavorável da ação. Nesse contexto, o Julgador asseverou que, de acordo com o convencionado, o objeto da prestação não alcançava o patrocínio da apelante no grau recursal. Para o Magistrado, apesar da empresa apelante, através de seus representantes, não ser provida de conhecimentos jurídicos, é dotada de capacidade e experiência comercial suficiente para compreender a extensão da contratação realizada. Por oportuno, o Relator asseverou ser inaplicável a Teoria da Perda de Uma Chance, pois tem como premissa a existência de possível e provável chance real objetiva de obtenção do resultado esperado. Nesse sentido, esclareceu que, como o contrato de prestação de serviços advocatícios encerra obrigação de meio, e não de resultado, compreendia a dedicação da capacidade e experiência do causídico à causa, ainda que o resultado almejado não tenha sido alcançado. Assim, ante a verificação de que a conduta do apelado foi compatível com o pactuado em contrato, o Colegiado indeferiu a pretensão indenizatória da empresa autora e manteve a sentença.

 

Acórdão n.675531, 20110610062616APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/05/2013, Publicado no DJE: 14/05/2013. Pág.: 280.