TARIFAS BANCÁRIAS – RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL

Ao apreciar apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de nulidade de cobrança de tarifas bancárias, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o apelante defendeu a validade da cobrança das tarifas administrativas para abertura de crédito - TAC e de emissão de carnê – TEC, uma vez que expressamente contratadas pela autora. Nesse contexto, o Magistrado asseverou que as tarifas bancárias expressamente autorizadas pela Resolução 3.909/2010 do Banco Central e que constem de forma clara e expressa no contrato são lícitas e podem ser cobradas do consumidor, desde que não contenham valores abusivos. Na hipótese, os Julgadores concluíram que a tarifa de registro de contrato, destinada ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária, não está amparada por tal Resolução, de forma que sua cobrança, ainda que conste expressamente do contrato, é ilícita e não pode ser imputável ao consumidor. Dessa forma, o Colegiado reconheceu a nulidade da cláusula que possibilita a cobrança de tarifa de registro de contrato por entender que a existência de previsão contratual não afasta a sua abusividade.


Acórdão n.680122, 20120410124283ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 21/05/2013, Publicado no DJE: 03/06/2013. Pág.: 247.