TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL GRAVE – COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL

Ao apreciar conflito negativo de jurisdição provocado por Juizado Especial Criminal em desfavor de Vara Criminal da mesma Circunscrição, cujo objeto era a apuração de suposto delito de lesões corporais, a Câmara declarou competente o juízo suscitado. Segundo a Relatoria, o juízo da Vara Criminal declinou de sua competência por entender subsistentes somente os crimes de lesões corporais, tendo em vista o arquivamento da ação com relação ao crime de estupro na modalidade tentada. Por sua vez, o Juízo Suscitante defendeu que a lesão corporal praticada contra um dos menores, com cinco anos de idade na época dos fatos, ainda que na forma tentada, foi de natureza grave, cuja pena máxima abstrata extrapola o limite de dois anos, o que afastaria a competência do juizado. Na hipótese, observando o contexto dos fatos e os depoimentos de testemunhas, a Relatora concluiu que a conduta do indiciado se amolda ao crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, §2º, III e IV, do CP), na medida em que ele teria buscado lesionar gravemente a vítima ao tentar cortar seu pênis com uma tesoura. Acrescentou que, embora o laudo de exame de corpo de delito não tenha constatado lesão na região genital do menor, não se pode descartar o crime na modalidade tentada, sobretudo porque o auto de apresentação e apreensão consignou a apreensão de uma tesoura e um preservativo, confirmando parte da moldura fática descrita nos autos. Ainda nesse sentido, os Julgadores observaram que, mesmo não tendo efetivado a lesão à integridade corporal do menor, o indiciado iniciou dolosamente a execução do crime e quis atingir o resultado, não alcançando seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade. Assim, considerando que as infrações de natureza leve praticadas contra os demais menores acompanham a infração mais grave, devido à conexão, o Colegiado fixou a competência da Vara Criminal. (Vide Informativo nº 204 – Câmara Criminal).

 

Acórdão n.680126, 20130020101774CCR, Relator: NILSONI DE FREITAS, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 27/05/2013, Publicado no DJE: 31/05/2013. Pág.: 62.