USO DE ENTORPECENTE – POTENCIAL DANO À SOCIEDADE

Ao apreciar habeas corpus em face de acórdão que anulou a sentença de rejeição da denúncia em desfavor do paciente, a Turma denegou a ordem. O Relator explicou que a denúncia oferecida contra o paciente pela prática do delito de porte de entorpecentes foi rejeitada por falta de justa causa, ao fundamento de que a conduta seria materialmente atípica em virtude do princípio da insignificância. Posteriormente, no entanto, foi dado provimento ao recurso interposto pelo MP para anular a sentença e receber a denúncia, ante a ocorrência de lesão ao bem jurídico saúde pública, caracterizando a tipicidade material. Foi relatado, ainda, que a impetrante alegou que o art. 28 da Lei 11.343/2006 padece de inconstitucionalidade, pois contraria o direito à intimidade e à vida privada, corolários do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, o Julgador filiou-se ao posicionamento do STF exarado no HC 102.940/ES, no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos relacionados a entorpecentes, por se tratar de crime de perigo presumido e em razão da periculosidade social da ação. Com efeito, destacou que a alegação de que o uso de drogas pertence à intimidade, à esfera particular de discernimento do indivíduo, deve ser vista com cautela, avaliando-se a potencialidade da droga em causar danos à sociedade em geral, pois os direitos fundamentais não são absolutos. Desse modo, o Colegiado reconheceu a tipicidade material do delito por tratar-se de questão de interesse da coletividade, que traz consequências para o convívio social e merece atenção estatal. (Vide Informativo nº 209 – Turma Recursal).


Acórdão n.679196, 20130020112536HBC, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 23/05/2013, Publicado no DJE: 27/05/2013. Pág.: 294.