AQUISIÇÃO DE INGRESSO POR TELEFONE – COBRANÇA DE TAXAS DE CONVENIÊNCIA E ENTREGA

A Turma deu provimento a recurso inominado interposto para se obter a condenação de empresa de entretenimento em restituir o valor referente às taxas de conveniência e de entrega recolhidas na aquisição de ingressos para show. Conforme informações, o recorrente pelo fato de residir em local sem pontos de venda físico, adquiriu em uma única operação, via call center, ingressos para o show da cantora Madonna, pagando além do valor do ingresso, taxas de conveniência e de entrega. Nesse quadro, o Julgador ponderou que no tocante à taxa de entrega, razoável a sua cobrança quando o bilhete é enviado ao comprador em contrapartida aos custos da remessa e em função da comodidade oferecida. Contudo, explicou que na hipótese o pagamento é despropositado, na medida em que o recorrente retirou os ingressos na própria bilheteria instalada no local do show, o que torna a cobrança abusiva diante da inexigibilidade da referida taxa aos demais consumidores que adquiriram o ingresso pelo sistema físico, com retirada na bilheteria instalada no local do show. No que pertine à taxa de conveniência, destacou que não há detalhamento de custos ou indicativo de que a venda de ingresso via call center seja mais dispendiosa do que a realizada na bilheteria. Dessa forma, o Colegiado reconheceu a abusividade das referidas taxas e determinou a restituição dos valores em dobro ao autor.

 

Acórdão n.685326, 20120110688513ACJ, Relator: EVANDRO NEIVA DE AMORIM, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 11/06/2013, Publicado no DJE: 21/06/2013. Pág.: 245.