COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – DEVEDOR FALECIDO

Ao apreciar apelação interposta por condômino em face de sentença que o condenou ao pagamento de taxas condominiais, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o réu alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e prescrição da dívida, no mérito, a nulidade da cobrança das cotas extras condominiais ao fundamento de inobservância ao quórum mínimo de votos dos condôminos. No que pertine às preliminares, a Julgadora afirmou que o espólio tem legitimidade para integrar a lide no polo passivo em ação que originariamente deveria ser promovida em face do de cujus, posto que o falecimento do devedor não acarreta o desaparecimento de suas obrigações patrimoniais, devendo o acervo patrimonial responder pelas dívidas que deixara na exatidão do seu alcance pecuniário. Acrescentou que se aplica o prazo geral de prescrição (art. 205 do Código Civil) para a cobrança de taxas condominiais, já que esta não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais específicas. No mérito, esclareceu que para impugnar as assembleias onde fixadas as despesas de condomínio, o interessado deve valer-se de ação própria de anulação de assembleia. Desse modo, o Colegiado reconheceu a obrigação do apelante de responder pelo pagamento da sua quota-parte das despesas do condomínio, uma vez que não se insurgiu contra sua condição de condômino.

 

Acórdão n.684223, 20010110257236APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/06/2013, Publicado no DJE: 19/06/2013. Pág.: 114.