COMPETÊNCIA – EXUMAÇÃO DE DESPOJOS MORTAIS E TRANSFERÊNCIA DE JAZIGO

Ao apreciar conflito negativo de competência provocado pelo Juízo da Vara de Registros Públicos do DF em desfavor de Vara de Fazenda Pública do DF, cujo objeto era a autorização para exumação de restos mortais e posterior sepultamento em novo jazigo, a Câmara entendeu competente o juízo da Primeira Vara Cível de Taguatinga. Segundo a Relatoria, o feito foi inicialmente distribuído à Primeira Vara Cível de Taguatinga que se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública do DF. Por sua vez, o juízo da Terceira Vara de Fazenda Pública do DF declinou de sua competência para a Vara de Registros Públicos do DF, com fundamento no art. 31, III da Lei de Organização Judiciária (Lei 11.697/2008). Por fim, o Juízo suscitante alegou que o referido artigo restringe sua competência ao julgamento das questões diretas e exclusivas aos atos de registros públicos e notariais, e o pedido autoral não implicará alteração do registro de óbito, uma vez que o corpo será mantido no mesmo cemitério. Na hipótese, a Relatora confirmou que a autorização judicial para exumação dos despojos mortais e posterior transferência de jazigo não acarretará qualquer retificação da respectiva Certidão de Óbito que justifique a fixação da competência da Vara de Registros Públicos, haja vista a inexistência de anotações referentes ao endereço do jazigo, seja na certidão, seja na guia de sepultamento. Por outro lado, considerando que exumação, traslado e novo sepultamento, todos, ocorrerão dentro do Cemitério São Francisco de Assis de Taguatinga, os Magistrados destacaram que a competência também não é do juízo fazendário, pois, além do DF não compor o presente procedimento, este não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 26 da Lei de Organização Judiciária. Assim, o Colegiado declarou competente o juízo da Vara Cível em observância à regra de competência residual estabelecida pelo art. 25 da Lei de Organização Judiciária. (Vide Informativo nº 243 – 4ª Turma Cível)

 

Acórdão n.678922, 20120020266255CCP, Relatora: VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 20/05/2013, Publicado no DJE: 24/05/2013. Pág.: 49.