DESCOBERTA DE JAZIDA MINERAL – DIREITO DE OUTORGA DE ALVARÁ

Em julgamento de apelação cível interposta com o objetivo de compelir os réus a transferirem para o autor a titularidade de alvará para pesquisa de lavra junto ao DNPM, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o autor alegou que o requerimento de pesquisa de lavra mineral deveria ter sido realizado em seu nome, uma vez que foi ele quem encontrou o afloramento de calcário e pediu o auxílio de um dos réus para verificar a viabilidade de sua exploração. Nesse contexto, a Desembargadora esclareceu que o direito de outorga de alvará de pesquisa é em favor daquele que primeiramente o protocoliza junto ao DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral, sendo irrelevante quem descobriu primeiramente o afloramento da jazida, haja vista a concessão de pesquisa de lavra mineral ser ato solene, de natureza constitutiva e regida pelo princípio “do primeiro no tempo”. Com efeito, os Julgadores concluíram que não há nos autos qualquer comprovação de que o autor tenha entabulado acordo para que um dos réus protocolizasse pedido de pesquisa de lavra junto ao DNPM em seu nome. Assim, por entender que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado (artigo 333, inciso I, Código de Processo Civil), o Colegiado confirmou a sentença hostilizada.

 

Acórdão n.684037, 20120110272895APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/06/2013, Publicado no DJE: 18/06/2013. Pág.: 149.