DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – SUBSISTÊNCIA DO JULGADO

Ao apreciar agravo de instrumento interposto por sindicato de empregados da saúde contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu pedido de ampliação do prazo de suspensão da obrigatoriedade de ponto eletrônico em hospital público do DF, a Turma negou provimento ao recurso. Foi relatada a alegação do sindicato de que o prazo deveria ser prorrogado, pois, não obstante a determinação do juízo de que os funcionários deveriam ser instruídos pela instituição sobre a utilização do novo sistema, não foram adotadas medidas suficientes. Nesse contexto, o Desembargador asseverou que no caso de descumprimento de ordem judicial, caberia ao recorrente pleitear nos autos do mandado de segurança a adoção de medidas adequadas para a solução da questão. Para o Julgador, mesmo que o prazo tenha transcorrido sem a realização de ações de esclarecimento sobre o controle eletrônico de frequência, subsiste o direito dos funcionários de utilizar facultativamente o cartão manual de ponto, como definido liminarmente. Assim, destacando que uma decisão judicial não pode ser considerada insubsistente pelo fato de não ter sido cumprida por seu destinatário, o Colegiado negou provimento ao recurso.

 

Acórdão n.683798, 20130020024630AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/06/2013, Publicado no DJE: 14/06/2013. Pág.: 217.