HABEAS CORPUS EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA – COMPETÊNCIA DO STJ

No julgamento de Habeas Corpus impetrado por condenado pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico que buscava o reexame da dosimetria da pena aplicada em sede de apelação, a Turma declinou a competência para o Superior Tribunal de Justiça. Segundo a Relatoria, a defesa alegou que, apesar de o réu ser primário e possuir bons antecedentes, teve as penas-bases fixadas em limite superior ao do corréu, reincidente. Nesse contexto, o Desembargador esclareceu que o presente Habeas Corpus, substitutivo de revisão criminal, questionou decisão do colegiado que tem efeito substitutivo à sentença, ou seja, a autoridade coatora é o próprio Tribunal de Justiça. Assim, de acordo com o artigo 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, dispositivo que define a competência do STJ para o julgamento de Habeas Corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, o Colegiado declinou a competência para o julgamento do feito.

 

Acórdão n.683527, 20130020114700HBC, Relator: GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 06/06/2013, Publicado no DJE: 18/06/2013. Pág.: 159.