PROCEDIMENTO ARBITRAL – PRESSUPOSTOS DE VALIDADE

Ao julgar agravo de instrumento oposto em face de decisão que, nos autos da ação de execução, facultou emenda à inicial para apresentação de peça processual substitutiva, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, trata-se de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, em que a agravada deixou de cumprir as obrigações assumidas, levando a agravante a requerer designação de audiência para a consolidação de compromisso arbitral, o qual não foi firmado por recusa daquela. Foi relatado ainda a alegação da agravante de que a inicial está devidamente instruída, assim como a sua pretensão encontra-se amparada pela legislação, inexistindo previsão legal de emenda à inicial. Nesse quadro, o Desembargador lembrou que a instituição da arbitragem (Lei 9.307/1996) decorre da autonomia da vontade das partes, retratada na convenção de arbitragem, que sendo um negócio jurídico, sujeita-se aos pressupostos gerais de validade. Na espécie, os Julgadores concluíram que embora conste no contrato entabulado entre as partes a previsão de utilização de arbitragem na hipótese de controvérsias, o método utilizado para firmar o compromisso arbitral e dar início à arbitragem padeceu de vícios formais, seja porque não respeitou a forma prescrita no art. 6º da Lei de Arbitragem, seja porque não restou comprovado que a agravada se negou ao cumprimento do compromisso arbitral. Dessa forma, ante a afronta aos princípios do contraditório e da igualdade entre as partes, o Colegiado confirmou a decisão judicial.

 

Acórdão n.684018, 20130020096965AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/06/2013, Publicado no DJE: 17/06/2013. Pág.: 168.