VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – MAUS-TRATOS PRATICADOS PELOS NETOS CONTRA AVÓ

Em conflito negativo de jurisdição provocado por Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em desfavor de Vara do Juizado Especial Criminal para se apurar a prática do crime de maus-tratos contra idosa, a Câmara declarou competente o Juízo suscitado. Segundo a Relatoria, o Juízo suscitante alegou que no crime em apuração não houve uma agressão à vítima em razão de seu gênero, mas sim em face de sua condição de idosa e possuidora de bens. Nesse contexto, o Desembargador ponderou que embora os autores dos fatos sejam netos da vítima, depreende-se que não houve opressão de gênero, mas sim evidente conflito entre os núcleos familiares ao se acusarem mutuamente de explorarem e maltratarem a avó aposentada. Dessa forma, por não reconhecer relação de hipossuficiência e vulnerabilidade em face dos ofensores, o Colegiado concluiu pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e declarou competente o Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal para processar e julgar a ação penal. (Vide Informativo nº 242 – Câmara Criminal)

 

Acórdão n.683135, 20130020106273CCR, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 10/06/2013, Publicado no DJE: 12/06/2013. Pág.: 54.