ANULAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL - COMPETÊNCIA

Ao apreciar conflito negativo de competência provocado por Vara Cível em desfavor de Vara de Família, tendo como objeto o processamento de ação anulatória de pacto antenupcial, a Câmara, por maioria, declarou competente o Juízo suscitado. Conforme o relato, o Juízo suscitante entendeu que a competência é da Vara de Família, haja vista a existência de anterior ação de divórcio já em curso, onde haverá decisão acerca da continuidade do casamento com a partilha de bens. Nesse contexto, o Desembargador ressaltou que o pacto antenupcial é um negócio jurídico de família, solene, por meio do qual os nubentes, dentro dos limites legais, convencionam o regime de bens a que se submeterão após a celebração do casamento. Para o Julgador, a ação de anulação de pacto antenupcial está inserida dentre as ações referentes ao regime de bens, cuja competência é do Juiz da Vara de Família (art. 27, inc. I, “c”, da Lei de Organização Judiciária do DF). Acrescentou, ainda, que na hipótese encontra-se em trâmite no Juízo suscitado ação de divórcio do casal. Dessa forma, o Colegiado, por maioria, declarou a competência da Vara de Família ante o reconhecimento de que o pacto antenupcial é matéria ligada à questão patrimonial do casamento. O voto minoritário, por seu turno, defendeu que não se trata de ação de Estado, de alimentos ou referente a regime de bens, mas de pedido de anulação de ato jurídico decorrente de um suposto vício de consentimento, devendo ser competente o Juízo Cível.

 

Acórdão n.677430, 20130020051579CCP, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 06/05/2013, Publicado no DJE: 21/05/2013. Pág.: 61.