APLICAÇÃO DA PENA DE DESTITUIÇÃO DO CARGO – TÉRMINO DO MANDATO

Ao apreciar agravo regimental interposto pelo DF em face de liminar que, em sede de mandado de segurança, impediu a aplicação da penalidade de destituição do cargo a Conselheira Tutelar, o Conselho desproveu o recurso. Segundo o Relator, o DF alegou que a conduta da impetrante como Conselheira Tutelar teria demonstrado falta de compromisso para com a população e desejo de locupletar-se em prejuízo do erário, motivo pelo qual deveria ser rescindido o contrato de professor temporário firmado entre ela e o GDF, ante a incompatibilidade da pena de destituição do cargo e da manutenção do vínculo temporário. Nesse contexto, apesar da alegação do DF de que o ato administrativo impugnado apenas converteu a exoneração da impetrante por término do mandato em sanção por infrações cometidas durante o exercício do cargo, o Desembargador asseverou não ser razoável aplicar a sanção após o cumprimento integral do mandato eletivo pela impetrante. Para o Julgador, como o mandato eletivo já havia sido integralmente cumprido quando adveio a penalidade administrativa, as alegadas consequências jurídicas invocadas pelo Distrito Federal não são hábeis, nessa fase inicial do writ, a alterar a decisão objurgada. Por outro lado, o Magistrado observou que eventual rescisão do contrato de professor temporário configuraria iminente risco de ocorrência de dano de difícil reparação à impetrante, com a possibilidade de ineficácia do mandamus, se vier a ser concedida a ordem no final da ação. Assim, o Colegiado concluiu pelo desprovimento do agravo.

 

Acórdão n.685547, 20130020085279MSG, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Conselho Especial, Data de Julgamento: 18/06/2013, Publicado no DJE: 24/06/2013. Pág.: 48.