AUTONOMIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS – IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À MEDIDA ANTERIOR

A Turma negou provimento a apelação interposta por adolescentes contra decisão que determinou a aplicação da medida socioeducativa de internação pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP) e posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006). Conforme informações, a Defesa considerou desnecessária a nova resposta estatal aos adolescentes já inseridos em programa de ressocialização. Ainda, requereu a aplicação da medida socioeducativa de advertência, com o retorno dos jovens ao cumprimento das medidas anteriormente determinadas, bem como sustentou que deve ser observado o artigo 100 do ECA e considerada a confissão espontânea. Para os Desembargadores, o fato de os adolescentes já estarem cumprindo outras medidas socioeducativas não impede a aplicação da medida de internação, haja vista que cada ato infracional gera demanda autônoma, a qual deverá implicar a imposição da medida que melhor se amolde às circunstâncias do ato e atenda às necessidades do infrator. Com efeito, esclareceram não ser correto deixar de aplicar a medida socioeducativa adequada por nova infração, para que o jovem cumpra medida socioeducativa anterior, imposta por ato infracional diverso. Na hipótese, os Julgadores destacaram que a concreta gravidade dos atos infracionais, assim como as necessidades pessoais e sociais dos menores, as inúmeras passagens na senda infracional e a insuficiência das medidas anteriormente aplicadas para ressocializá-los, demonstram que a advertência não é adequada à espécie e preenchem os requisitos do artigo 122 do ECA para impor a medida de internação. Por fim, acrescentaram que não há previsão legal para se considerar a confissão espontânea como atenuante para inimputáveis, já que não cabe aplicação subsidiária dos artigos 59 e 65 do Código Penal. Dessa forma, reconhecendo adequada a medida socioeducativa aplicada e correta a apreciação das circunstâncias inerentes ao caso e das necessidades pedagógicas dos infratores, o Colegiado negou provimento ao apelo. (Vide Informativo nº 241 – 3ª Turma Criminal).

 

Acórdão n.686596, 20120130033990APR, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 20/06/2013, Publicado no DJE: 25/06/2013. Pág.: 179.