COMPRA DE IMÓVEL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

Ao julgar apelação interposta em face de sentença que declarou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, bem como a restituição do valor pago pelo autor, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o autor realizou com a empresa ré negócio jurídico de aquisição de bem imóvel englobando contrato de prestação de serviços de corretagem relativo à unidade residencial pretendida, sendo que não foi agraciado com o financiamento habitacional Minha Casa Minha Vida, em virtude da participação anterior no programa PAR- Programa de Arrendamento Residencial. Nesse quadro, o Julgador asseverou que não tendo o autor sido informado de forma clara e adequada acerca da possibilidade de restrição ao crédito por ele postulado, caracteriza-se falha na informação (art. 6º, inc. III, do CDC), devendo o contrato ser rescindido sem qualquer ônus para o consumidor. Assim, ante o reconhecimento de vício na prestação de serviços, o Colegiado manteve a sentença hostilizada.

 

Acórdão n.688091, 20120710334126ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/06/2013, Publicado no DJE: 01/07/2013. Pág.: 301.