DEGRAVAÇÃO JUDICIAL DE AUDIÊNCIA – EMPRESA TERCEIRIZADA

No Julgamento de apelação interposta contra sentença que condenou acusado pela prática dos crimes de ameaça à ex-esposa e desobediência de ordem de afastamento, a Turma rejeitou a preliminar de nulidade de processo e absolveu o réu pela desobediência, ambos por maioria. De acordo com o relato, a defesa alegou, preliminarmente, que a degravação da audiência, por não ter sido realizada pelo serviço de degravação judicial, mas por empresa terceirizada, não tem fé pública. No mérito, pleiteou a absolvição pelo delito de desobediência sob a alegação de que o descumprimento de determinações judiciais é conduta atípica. Nesse contexto, quanto à preliminar, os Desembargadores divergiram. Segundo o voto prevalecente, ressaltando o artigo 563 do CPP, como nenhuma das partes alegou ter sofrido qualquer prejuízo decorrente da degravação, não é possível declarar a nulidade do processo. Por sua vez, o voto minoritário, ainda quanto à preliminar, asseverou não ser aceitável que a degravação da prova oral seja realizada por terceiros sem fé pública, descompromissados com a verdade real, como na hipótese de empresa terceirizada. Quanto ao mérito, o voto preponderante afirmou que, embora não seja pacífica a questão, não constitui delito autônomo o descumprimento de medidas protetivas cujo cumprimento puder ser assegurado mediante a imposição de sanções previstas em leis civis, processuais civis e administrativas. Para o voto minoritário, o réu praticou o crime de desobediência, na medida em que descumpriu a ordem de proibição, violando as medidas protetivas. Assim, o Colegiado, por maioria, deu parcial provimento ao recurso.

 

Acórdão n.681810, 20120810066934APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 23/05/2013, Publicado no DJE: 06/06/2013. Pág.: 190.