FEDERAL

No dia 03 de julho de 2013 foi publicada no DOU a Lei nº 12.836, de 02 de julho de 2013, que altera os artigos 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

 

No dia 09 de julho de 2013 foi publicada no DOU a Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, que institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.

 

No dia 11 de julho de 2013 foi publicada no DOU a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.