GRADES EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DO PLANO PILOTO – TOMBAMENTO DE BRASÍLIA

Ao julgar apelação na qual condomínio residencial da Asa Sul buscava reformar sentença que manteve ordem de demolição e autuações emitidas pela Administração referentes à construção de grades, portão eletrônico, bicicletário, e casa do zelador, a Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso. De acordo com o Relator, o condomínio defendeu a improcedência das autuações com a alegação de ter juntado documentos comprobatórios de que a área da garagem é particular, não havendo qualquer ilegalidade no fechamento com grade e portão. Nesse contexto, o Desembargador esclareceu que o projeto urbanístico de Brasília concebeu uma cidade aberta, sem grades ou muros, com o atributo essencial de permitir amplos espaços públicos e o trânsito desimpedido de pessoas pelo interior das Superquadras e por baixo dos prédios construídos por pilotis. Asseverou que a proteção do projeto do Plano Piloto, Lei 3.751 de 1960, regulamentada pelo Decreto 10.829/1987, garante a manutenção do projeto original de Lucio Costa, impedindo a edificação de quaisquer construções que não se destinem a acessos e portarias. Na hipótese, o Relator destacou que, como até mesmo as intervenções consideradas benéficas à conservação do bem tombado dependem de prévia autorização expressa do IPHAN, não se poderia esperar menor rigor para a realização de intervenções, tal como a realizada pelo condomínio. Assim, os Desembargadores concluíram pelo parcial provimento da apelação, acolhendo o pedido de anulação das autuações referentes à obra de construção da residência do zelador, uma vez que na planta original, datada de 1962, constam as especificações acerca do apartamento. O voto minoritário, por sua vez, negou provimento ao recurso. De acordo com o Magistrado, as construções impediram a livre circulação, desrespeitando o tombamento de Brasília como patrimônio da humanidade, infringindo o Código de Edificações do DF (Lei 2.105/1998). Dessa forma, para o deslinde da controvérsia, o Julgador destacou ser irrelevante verificar se a referida área é publica ou particular, como defendeu o condomínio.

 

Acórdão n.681300, 20110111929242APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Relator Designado:JOÃO EGMONT, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/05/2013, Publicado no DJE: 06/06/2013. Pág.: 140.