PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL – REMUNERAÇÃO ASSEGURADA

Ao julgar apelação interposta pelo DF em face da sentença que concedeu a ordem em sede de mandado de segurança, a Turma negou provimento ao recurso. Conforme informações, a autora impetrou mandado de segurança com o objetivo de frequentar curso de formação profissional para oficiais da Polícia Militar do DF, sem prejuízo da remuneração percebida no seu cargo atual na Secretaria de Estado da Criança do DF. Segundo relatório, o DF apelou alegando que o afastamento da impetrante de seu cargo atual está no âmbito de discricionariedade da autoridade coatora e, por se tratar de afastamento para interesse particular, só poderá ser concedido a critério da Administração Pública. Diante desse quadro, o Relator observou que as disposições constantes no art. 20, § 4º, da Lei 8.112/90, aplicáveis à época aos servidores do DF por analogia, assim como o Decreto Lei 2.179/84, garantem ao servidor público o direito de afastamento das funções, sem prejuízo da remuneração, para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal. Dessa forma, o Colegiado negou provimento ao apelo e manteve a sentença impugnada. (Vide Informativo nº 244 – 5ª Turma Cível).

 

Acórdão n.685615, 20120110031979APO, Relator: JAIR SOARES, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/06/2013, Publicado no DJE: 25/06/2013. Pág.: 166.