RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – COMPETÊNCIA RELATIVA

Ao apreciar conflito negativo de competência provocado por Vara de Família do Riacho Fundo em desfavor de Vara de Família de Brasília, cujo objeto era o julgamento de ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada em foro diverso do domicílio da autora, a Câmara declarou competente o Juízo suscitado. Segundo relato, o Juízo suscitante alegou tratar-se de competência relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício. Ainda, sustentou que a autora abriu mão da prerrogativa estabelecida pelo artigo 100, inciso I, do Código de Processo Civil ao ajuizar a demanda em foro diverso de seu domicílio. Para os Desembargadores, é indiscutível que a autora da ação está amparada pela proteção legal do artigo supracitado e poderia ter ajuizado a demanda no foro de seu domicílio. No entanto, esclareceram que, tendo ela optado por foro diverso, não pode o magistrado declinar de sua competência de ofício, sobretudo pela sua natureza territorial, relativa. Assim, por entender que a competência fixada em razão da residência da mulher é de natureza territorial e, portanto, relativa, o Colegiado declarou competente o Juízo da Vara de Família de Brasília.

 

Acórdão n.682799, 20120020289280CCP, Relator: ANTONINHO LOPES, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 20/05/2013, Publicado no DJE: 14/06/2013. Pág.: 173.